Corte de salário e jornada de servidores públicos está proibido, define o STF
A redução de salário e jornada dos servidores públicos foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como medida inconstitucional para tentar enquadrar Estados e Municípios nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento da Corte, proferido na tarde de quarta-feira (24), põe fim à discussão iniciada há alguns meses. A medida constava na […]
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