O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de São Paulo (SASP) apontou e cobrou providências no Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre os entes públicos que têm aceitado a atuação de engenheiros e geólogos em atividades privativas de arquitetos e urbanistas.
A conduta infringe as determinações contidas na Lei 12.378/10 e na Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que trata das atribuições dos profissionais da área.
Segundo o SASP, os entes públicos ignoram as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas nas contratações – induzidos por uma errônea interpretação do art. 3, § 4 da Lei 12.478/10 – e por convenientes omissões do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). Depois de protocolar essa denúncia, o MPT pediu que o Sindicato apontasse casos de violações dessas determinações das atribuições exclusivas do profissional.
“A nossa luta é, sim, pela valorização do profissional de arquitetura e urbanismo, mas não só”, afirma Maurílio Chiaretti, presidente do SASP. “Queremos que a população tenha acesso a serviços públicos de qualidade – desde o planejamento das cidades até a construção de moradias dignas – e isso só é possível com a atuação de profissionais qualificados para atuar em prol do cidadão e pela valorização da arquitetura e do urbanismo”.
Falta de fiscalização
Em consulta a outras entidades representativas dos arquitetos-urbanistas, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismos de São Paulo (CAU/SP) e aos diretores do Sindicato que atuam no interior do estado, o SASP apontou prefeituras que têm admitido engenheiros e geólogos em atividades privativas dos arquitetos-urbanistas.
Além das prefeituras denunciadas pelo SASP, a entidade também informou que a Polícia Federal não aceita perícias realizadas por arquitetos-urbanistas. Outro ponto levantado pelo Sindicato é que o Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo), órgão ligado ao governo do estado de São Paulo, aceita projetos de urbanismo feito por outros profissionais que não sejam arquitetos-urbanistas.
O SASP também pediu que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado de São Paulo (CAU/SP) fosse notificado para apresentar mais informações sobre a fiscalização desses órgãos e municípios.