Organizações e movimentos sociais construíram uma carta para convocar os brasileiros que acreditam na reforma urbana e agrária para uma união de forças contra a Medida Provisória nº 759/2016. A ideia é pressionar o Governo Federal para a retirada da pauta do Congresso Nacional e promover um amplo debate sobre o tema. A MP 759, que foi editada no dia 22 de dezembro, viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. O seu texto dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, entre outros pontos.
Ao todo, o documento é assinado por 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FENEA), o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Eles defendem que a MP 759 pode extinguir as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil. Além disso, alertam que a medida rompe com vários regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – como ocupações e favelas – e ameaça a floresta Amazônica.
Com a MP 759, em casos de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, por exemplo, os assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade, das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com base na usucapião, ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.
Confira o texto da MP 759.
“A MP 759 foi editada sem consulta pública às populações atingidas, sem diálogo com os diversos segmentos que compõe o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem ouvir os movimentos sociais, sem ouvir profissionais multidisciplinares da União, Estados e Municípios que trabalham com as políticas de regularização fundiária rural e urbana”, diz a carta.
Acesse o conteúdo completo da carta “Medida provisória nº 759/2016: A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”.
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