O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), recomentou ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, que os mandatos dos atuais integrantes do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) sejam prorrogados até a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades. Em documento divulgado nesta terça-feira (15/8) também foi solicitado a realização de reunião para discutir a data do encontro, quando os novos representantes deveriam ser eleitos. A recomendação foi encaminhada com cópia para a Presidência da República e para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A posição está alinhada ao pedido dos movimentos sociais pela moradia, entre eles a FNA, que lutam pela Conferência das Cidades como instância legítima para eleição da representação no Conselho das Cidades.
No documento, o MPF alerta que as medidas devem ser cumpridas a partir do momento do recebimento da Recomendação. Em caso de descumprimento, cita o texto, poderá caracterizar-se inobservância de norma de ordem pública, permitindo ao MPF propor ações judiciais cabíveis, visando a defesa da ordem jurídica e de interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como à reparação de danos causados pelas condutas ilícitas, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos.
Em junho, o decreto presidencial Nº 9.076/2017 alterou a composição do ConCidades, extinguiu competências e retirou da Conferência Nacional das Cidades a atribuição de eleger os representantes do colegiado. Com isso, o próximo conselho seria formado integralmente por indicados do governo. Além disso, a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que iria ocorrer este ano, foi adiada para 2019.