FNA e SASC formalizam apoio para discussão do Plano Diretor de Florianópolis

A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina (SASC) formalizaram apoio aos movimentos sociais para atuação conjunta em defesa de um processo democrático e participativo para o Plano Diretor de Florianópolis. A medida, que foi discutida em reunião na quinta-feira (21/9), em Florianópolis (SC), considera a exigência de transparência e participação direta das entidades, categoria e sociedade nos espaços e instrumentos democráticos pela recomposição da proposta.

Conforme explica a secretária de Organização e Formação Sindical da FNA, Fernanda Simon Cardoso, o Plano Diretor (Lei 482/2014) tem gerado discussões por ter sido aprovado em um processo que não contou com a participação popular exigida para o tema. A arquiteta e urbanista lembra que o processo participativo, que vinha acontecendo desde 2006, foi interrompido em 2013, quando o Plano Diretor atual foi aprovado às pressas pela prefeitura. A matéria passou por duas votações na Câmara de Vereadores, uma em novembro e outra em dezembro, ambas marcadas por protestos da comunidade e de vereadores contrários à proposta. O processo participativo, que também possibilita a discussão sobre o risco da exploração imobiliária no município em áreas a serem preservadas, é previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). “Nos dias 4, 5 e 6 de outubro, durante o Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, faremos uma nova reunião para discutir como será feito esse apoio, quais serão as medidas a serem tomadas”, afirma.

A assessora jurídica da FNA, a advogada Cristiane Maia, lembra que o MPF já ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Florianópolis e a União, em razão do município não ter obedecido o processo de oitiva da população na elaboração do Plano Diretor e por ter enviado um projeto diferente daquele que estava sendo discutido e aprovado até então. Depois disso, o município interpôs um Recurso Especial, que está em tramitação desde dezembro de 2015 e ainda não tem data para ser julgado.

 

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