O desafio para a execução da Nova Agenda Urbana, aprovada no ano passado durante a Habitat III – Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em Quito, no Equador, foi o principal assunto da mesa-redonda que abriu na quinta-feira (16/03) as discussões do V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, em Brasília (DF). O evento é promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Na abertura do evento, o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e secretário-executivo do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU), Cicero Alvarez, destacou que o momento tumultuado que o país vive requer uma visão social não de governo, mas de Estado. Ele criticou iniciativas legislativas recentes do Governo Federal e do Congresso.
“Quantos projetos, como a MP 759/2016, que não deveria ser uma medida provisória, mas um projeto de Lei; como a PEC 61/2015, que tira uma série de fiscalizações dos projetos que vão para os municípios e pode, inclusive, inviabilizar uma série desses projetos; como a tentativa da retirada da modalidade de concursos da nova lei de licitações, que não vão contra apenas os arquitetos e urbanistas, mas contra o desenvolvimento sustentável do país”, afirmou.
Na ocasião, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, falou da importância da participação dos arquitetos e urbanistas no debate. “Já pela quinta vez, numa história de cinco anos de vida do Conselho, estamos reunidos neste Seminário organizado pela nossa instância federativa, para discutir os projetos de lei que navegam aqui nas casas do Congresso Nacional. Evento é aberto aos colegas para que nos apontem os rumos a tomar em audiências públicas e no assessoramento aos parlamentares para que tomem as melhores decisões em assuntos relacionados à nossa área profissional”.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) criticou as tentativas de reforma da lei de licitações que preveem a contratação integrada de projeto e obra ou que não priorizam o projeto executivo para obras públicas. “Aqui na Câmara, via de regra, aparecem aqueles que querem dar rapidez às obras e para isso a primeira coisa é tirar o arquiteto da frente. Tira Arquitetura, tira projeto, tira projeto executivo, fazendo com que possa ser, de repente, mais rápida a contratação, mas não a conclusão. Com certeza com recursos muito maiores daqueles que foram orçados inicialmente”.
DEBATE
Durante o debate, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), que moderou a mesa-redonda, também criticou a MP 759/2016. “Quantas terras griladas em todo o país vão ter um estatuto de propriedade consumado? Isso torna fato a MP antes mesmo de ela ser debatida no Congresso Nacional. A deputada Luiza Erundina, que é titular na Comissão Especial que analisa o projeto, convocou reunião com os movimentos sociais e estamos fazendo emendas para tentar diminuir os danos”.
Edmilson Rodrigues, que foi prefeito de Belém (PA), destacou também a importância de iniciativas públicas e privadas que apoiem tecnicamente e com recursos diretamente os municípios. “Na condição de prefeito, conheci vários projetos, alguns deles financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). No caso de Belém, tivemos apoio do programa “Monumenta”, surgido inicialmente da necessidade de reconstrução de Quito. Com o aval da União, o BID passou a apoiar diretamente os municípios, o que é muito importante”.
O secretário de Gestão Territorial de Habitação do Distrito Federal, arquiteto e urbanista Thiago de Andrade, afirmou que é preciso considerar as especificidades de cada município e região ao pensar na implementação de políticas urbanas. “A Nova Agenda Urbana é o ‘o quê’, isso é mais fácil de conciliar, pois paira acima dos interesses de cada cidade. O difícil é o ‘como’, o caminho das pedras da implementação. Isso é impossível dar uma receita única em um documento como este, e mesmo em uma legislação nacional ou estadual”.
Para Andrade, um dos avanços da Habitat III foi exatamente considerar os governos locais já na concepção da Nova Agenda Urbana. De acordo com o gestor público, o aprimoramento das cidades brasileira exige uma mudança cultural dos arquitetos e urbanistas e da sociedade em relação a Arquitetura e ao Urbanismo. “Precisamos recuperar o projeto como síntese entre planejamento e desenho, indissociável de sua execução. O projeto não é um papel – é uma forma de resolver conflitos. O que ocorre atualmente é que conflitos entre os vários estudos exigidos pelas normas – ambientais, sociais, de trânsito e outros – acabam paralisando o poder público e tiram do projeto executivo o papel de harmonizar divergências técnicas, políticas e sociais em torno da obra”.
O arquiteto e urbanista, que já foi presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), destacou ainda o papel dos concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo na melhoria das cidades. Ele citou vários exemplos de editais lançados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), que avança agora para a escolha de propostas destinadas a glebas inteiras, incluindo urbanização, paisagismo e edifícios públicos.
Outros participantes também manifestaram-se durante o evento, que pode ser acompanhado pela internet. Os arquitetos e urbanistas permanecem na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira discutindo os projetos de interesse da área em tramitação. Acompanhe ao vivo aqui.