Reunidos no período de 30 de novembro a 02 de dezembro, em Brasília (DF), representantes do Conselho das Cidades (ConCidades) manifestaram-se contrários à intenção do governo de atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) a responsabilidade pela regulação federal dos sistemas de saneamento básico. O entendimento, divulgado em moção contrária a proposta, é de que tal intenção significaria um desvio de função da agência responsável pela regulação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, que é a ANA, cujo pacto federativo de gestão se diferencia do pacto federativo do saneamento básico. Os debates ocorreram durante a 50ª edição da reunião do ConCidades que tratou da 6ª Conferência Nacional das Cidades, marcada para junho de 2017. O presidente da FNA, Jeferson Salazar, esteve na capital federal para participar das discussões.
O documento explica que “a regulação em âmbito federal é uma forma de centralizar na União a competência dos municípios de estabelecer as normas de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico”. A iniciativa traria insegurança jurídica para as atividades realizadas pelos entes regulatórios municipais e estaduais. O Conselho das Cidades defende que a regulação do setor de saneamento básico seja mantida na forma estabelecida pela Lei n. 11445/2007.
Na ocasião, também foi aprovada uma resolução que recomenda, ao Ministério das Cidades e a Casa Civil da Presidência da República, que seja criada uma Política Nacional de Supervisão Regulatória de saneamento básico. Esta Supervisão Regulatória deve ser subordinada Ministério das Cidades e ao Conselho das Cidades, como órgão de Controle Social do Ministério. O documento é assinado pelo presidente do Conselho das Cidades, Bruno Araújo.
Para o próximo ano, uma outra resolução recomenda que seja realizado um Seminário Nacional, organizado pelo Ministério das Cidades, em comemoração aos dez anos da Lei 11.445/ 07, quando ela deverá ser amplamente debatida. A lei é responsável por grandes avanços para a consolidação do saneamento básico no Brasil.
A 6ª Conferência Nacional das Cidades é promovida como instrumento de garantia da gestão democrática, para a promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano prevista na Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. As etapas preparatórias da Conferência, realizadas nos estados e municípios do território nacional ocorreram ao longo do ano de 2016.
Leia os documentos na íntegra:
Moção – Política Nacional de Supervisão Regulatória
Resolução – Seminário Nacional
Moção contrária à Proposta de criação da Agência Federal de Regulação do Saneamento