Apoio Profissional

Data: 25/08/2011 A lei 4.950A/66, em vigor, obriga ao pagamento do salário mínimo profissional a todos arquitetos, urbanistas e demais profissionais do sistema CREA/CONFEA, empregados em empresas públicas e privadas. O Artigo 7, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, prevê a existência de um piso salarial proporcional à complexidade do trabalho e fortalece a […]

LICITAÇÕES PÚBLICAS As licitações públicas são o meio utilizado pelo poder público – Federal, Estadual e Municipal, para aquisição de bens e serviços, um importante campo de trabalho para os arquitetos e urbanistas. Estão regulamentadas pelas Leis Federais 8.666/93 e 8883/94, consideradas uma legislação bastante rígida e exigente. Atualmente estão sendo debatidas alterações nestas leis […]

Primeiramente é preciso observar que os arquitetos, assim como qualquer cidadão, devem respeito à Constituição Federal e Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, os arquitetos estão sujeitos, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação […]

O estágio é para aprendizagem, não é trabalho profissional. Conheça os direitos e deveres dos estudantes, empregadores e instituições de ensino, conforme determina a legislação em vigor. LEGISLAÇÃO EM VIGOR Os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau é normatizado pela Lei nº 6.494 – De 7 […]

Este documento é o resumo das condições básicas para a contratação de um projeto arquitetônico. I – ETAPAS DE PROJETO ARQUITETÔNICO O projeto arquitetônico completo compõe-se dos seguintes dados concepcionais: a) Programa É um conjunto de dados definem os espaços de acordo com o uso que se pretende dar à edificação. b) Estudo Preliminar Tem […]

Data: 25/08/2011 LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Seção IV – Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades Art. 7º – As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções […]

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