A Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC), congregando 1.700 associados, no universo de 2.200 engenheiros e arquitetos da Caixa, divulgou nota com preocupação sobre a tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 61/2015.
A entidade afirmou que, desde 1996, os quadros da Caixa conferem os investimentos do Governo Federal em obras públicas (com recursos do Orçamento Geral da União – OGU). Esta e outras iniciativas, como a criação da carreira de Analistas de Infraestrutura nos Ministérios e o aprimoramento na atuação do TCU e CGU, garantiram elevação no controle de obras e de aquisição de máquinas/equipamentos públicos. O resultado mais visível foi a extinção de obras fantasmas, comuns nas décadas de 80 e 90.
No entanto, a PEC 61, a permitir que emendas individuais ao orçamento anual (recursos OGU) aportem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), pode interromper uma longa construção de 20 anos no controle da obra pública. Se aprovada, diversos contratos com recursos OGU deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos CGU e TCU.
Há também, segundo a ANEAC, efetivo risco da PEC 61 facilitar a aplicação das emendas parlamentares no custeio dos municípios, comprometendo a implementação dos programas ministeriais e prejudicando o acesso à infraestrutura básica pela população carente.
Confira na íntegra: Nota pública ANEAC.