Contribuição Sindical Urbana (CSU)

A Contribuição Sindical Urbana (CSU) é um imposto que todos os Arquitetos e Urbanistas, associados ou não aos sindicatos, sejam eles empregados ou profissionais liberais devem recolher. O pagamento é obrigatório, pois consiste em um tributo, assim como o IPVA, o IPTU e o ICMS.

O valor é repartido com a federação, confederação, central sindical e com a União. O Governo Federal recebe 10% do valor e essa parte é destinada ao Ministério do Trabalho sendo depositada na Conta Especial Emprego e Salário, que integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação do produto da arrecadação da contribuição sindical.

Os boletos da CSU-2017 poderão ser gerados nesta página da FNA a partir do dia 29 de dezembro de 2016, seguindo regras abaixo descritas.

CSU-2017

DESCONTOS*

Profissionais formados

– Os profissionais formados em 2015 e 2016 terão desconto de 50% sobre o valor da CSU para pagamento do boleto até 28 de fevereiro de 2017.

Profissionais formados até 1981

– Os profissionais formados até 1981 também terão desconto de 50% sobre o valor da CSU para pagamento do boleto até 28 de fevereiro de 2017.

Profissionais formados de 1982 até 2014

– Os profissionais formados de 1982 até 2014 terão desconto de 10% sobre o valor da CSU, desde que o boleto de pagamento seja gerado pelo site da FNA e pago impreterivelmente até o dia 20 de janeiro de 2017.

 

PRAZOS IMPORTANTES

Após 20 de janeiro de 2017

– Após 20 de janeiro de 2017 as guias ainda poderão ser geradas pelo site da FNA, mas não serão mais geradas com desconto.

De 23 a 25 de janeiro de 2017

– Do dia 23 ao dia 25 de janeiro de 2017 os boletos serão processados, emitidos e postados pelos Correios para todos os arquitetos e urbanistas, excluídos os que tenham gerado e pago o boleto on-line.

Até 28 de fevereiro de 2017

– Os profissionais contemplados com o desconto de 50% (formados até 1981 e em 2015 e 2016) e que não tiverem gerado e pago o boleto on-line receberão o boleto impresso, com validade do desconto garantida até o dia 28 de fevereiro de 2017.

Após 20 de janeiro de 2017

– Os profissionais formados de 1982 até 2014 perderão o direito ao desconto após o dia 20 de janeiro de 2017.

 

GERE A SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CSU: 

Para gerar a sua guia basta clicar sobre o respectivo Estado, preencher o formulário online e imprimir:

*Em alguns estados, o prazo para pagamento da CSU-2017 com desconto pode ser feito até o dia 31 de janeiro. Verifique as condições com o seu sindicato. 

 

COMO SÃO APLICADOS OS RECURSOS DA CSU?

Essa é a pergunta que norteia a campanha da FNA para a CSU-2017. A ideia é explicar para os contribuintes o que é feito com o dinheiro arrecadado a cada ano. Por isso, foram elencadas algumas das ações realizadas pela federação em prol da categoria.

 

PATROCINA AÇÕES EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA

A FNA possui a campanha Arquiteto e Urbanista em Ação que é formada por uma série de seis vídeos animados e elucidativos sobre diversos temas que norteiam a atuação da federação e dos sindicatos nos estados. O mote do movimento é a união pelo bem coletivo, a organização da categoria e o fortalecimento dos sindicatos de arquitetos e urbanistas. O vídeo de estreia faz esclarecimentos sobre a CSU.

(Veja: http://www.fna.org.br/fna-lanca-movimento-arquiteto-e-urbanista-em-acao/)

 

PATROCINA PUBLICAÇÕES PARA OS ARQUITETOS E URBANISTAS

Para auxiliar no dia a dia dos arquitetos e urbanistas, além de contribuir para a valorização profissional, a FNA apresenta o e-book Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Por meio de linguagem interativa, o e-book busca simplificar o uso das tabelas de honorários desenvolvidas pelo Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU).

A ideia do e-book surgiu após a FNA perceber que muitos arquitetos e urbanistas consideravam a tabela de honorários complexa. O projeto é inovador e funciona como um Guia do Usuário. O acesso é gratuito.

(Relembre: http://www.fna.org.br/e-book-vai-auxiliar-no-uso-das-tabelas-de-honorarios/)

 

PARA O FORTALECIMENTO DA PROFISSÃO NO SETOR PÚBLICO

A FNA construiu uma campanha publicitária pela contratação dos arquitetos e urbanistas aprovados no concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF) em 2012 e que não haviam sido convocados. Mais tarde, a CEF prometeu rever o processo de contratação. Uma comissão da FNA foi até Brasília para cobrar a medida e solicitou audiências públicas para discutir o assunto.

(Acesse: http://www.fna.org.br/caixa-vai-rever-processo-de-contratacao-dos-aprovados-em-2012/)

Houve também atuação direta da federação para assegurar a contratação de profissionais em outros concursos públicos como do BNDES e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Além disso, a FNA identificou falhas e cobrou providências no concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Paraná.

(Leia: http://www.fna.org.br/fna-prepara-acoes-judiciais-por-nomeacoes-no-bndes-e-inpi/)

 

PARA AJUDAR NA PROMOÇÃO DO CONGRESSO DA UIA

A FNA e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) possuem um termo de parceria que viabiliza a colaboração mútua entre as entidades para apoiar a realização do 27º Congresso Mundial da União Internacional dos Arquitetos – UIA 2020, no Rio de Janeiro. O documento prevê a destinação de até 10% dos recursos anuais arrecadados por meio da CSU. Em contrapartida, o IAB auxilia divulgando a importância do pagamento da CSU. O objetivo da parceria é potencializar ações em benefício dos profissionais de arquitetura e urbanismo.

Com o tema “Todos os mundos. Um só mundo. Arquitetura 21.”, a UIA 2020 vai discutir a ocupação do espaço construído pelo homem no planeta através dos seguintes eixos: arquitetura e cultura; arquitetura popular; cidade, paisagem e ambiente; urbanismo e o desenho da cidade; e metrópoles e cidades médias. Essa será a primeira vez que o evento será realizado no Brasil e marca o retorno do congresso à América Latina após 47 anos.

(Confira: http://www.fna.org.br/entidades-celebram-uniao-que-potencializa-realizacao-do-uia-2020-rio/ )

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS 

SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (CSU)

1. O Arquiteto e Urbanista deve pagar a contribuição sindical?

O art. 579 da CLT estabelece que “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo arquiteto e urbanista que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição sindical.
Em resumo: todo arquiteto e urbanista deve pagar a contribuição sindical urbana.

2. Sou arquiteto e urbanista autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Sou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Todo arquiteto e urbanista está obrigado ao pagamento da contribuição sindical, associado ou não ao sindicato, conforme prescreve o art. 579 da CLT.

A associatividade dá ao profissional o direito de participar ativamente do sindicato, usufruir de serviços, convênios e de outros benefícios. Contudo, o fato de não ser associado não afasta o dever de pagar a CSU.

Por outro lado, alguns sindicatos liberam o pagamento da Contribuição Associativa ou Social para os afiliados que pagarem a Contribuição Sindical.

3. Sou arquiteto e urbanista profissional liberal e já pago a anuidade para o CAU, estou isento do pagamento da contribuição sindical?

A contribuição sindical urbana (CSU) e a anuidade devida ao CAU são contribuições distintas , de modo que o pagamento de uma NÃO dispensa o pagamento da outra .

A anuidade devida ao CAU está vinculada à manutenção dos conselhos de arquitetura e urbanismo, os quais têm a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. A sua exigibilidade consta do art. 42 da Lei n° 12.378, de 2010.

A contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, serve para que os sindicatos de arquitetos e urbanistas implementem o fortalecimento da categoria e defendam os interesses dos profissionais por eles representados. Além disso, uma parte da CSU é destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, por meio da “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho.

Desta forma, por serem contribuições distintas, há a obrigatoriedade do pagamento tanto da contribuição sindical urbana como da anuidade devida ao CAU.

4. Trabalho para uma empresa privada e o setor de RH realiza o desconto da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato majoritário ou para o dos arquitetos e urbanistas? Posso fazer o pagamento ao sindicato dos arquitetos e pedir para a empresa não realizar o desconto?

A Consolidação das Leis do Trabalho – art. 585, parágrafo único – concede ao arquiteto e urbanista o direito de escolha sobre a quem pagar a a contribuição sindical. Explica-se: o arquiteto e urbanista da empresa pode fazer o pagamento da CSU na condição de profissional liberal no mês de fevereiro de cada ano ou aceitar que a empresa desconte do seu salário a CSU no mês de abril de cada ano. No caso de o profissional fazer o pagamento em fevereiro, deverá informar à empresa que já realizou o pagamento para evitar o desconto em abril (art. 583 da CLT).

Importante: sempre que o profissional trabalhar como arquiteto e urbanista, deverá fazer o recolhimento da CSU ao Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do seu domicílio ou à Federação Nacional dos Arquitetos.

5. Sou servidor público, porém tenho graduação em Arquitetura e Urbanismo, categoria profissional classificada como liberal. A quem devo pagar a contribuição sindical?

A Lei n° 8.112, de 1990 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação.

6. Certos conselhos profissionais concedem isenção da anuidade quando o profissional atinge 70 anos de idade. Com a contribuição sindical acontece o mesmo?

Como a Contribuição Sindical é um tributo, não cabe ao Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas isentar o seu pagamento. No entanto, caso o arquiteto e urbanista comprove não mais exercer a profissão, e não tendo mais registro ativo no CAU, a Contribuição Sindical não será devida.

7. Não estou exercendo a profissão de arquiteto e urbanista. Posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Se você não estiver exercendo a profissão como arquiteto e urbanista, mas estiver registrado no CAU, ainda assim é necessário o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no CAU demonstra o exercício da atividade profissional. Entretanto, se o arquiteto e urbanista comprovar não mais exercer a profissão, e não tendo mais registro ativo no CAU, a contribuição sindical não será devida.

8. Sou graduado em mais de uma profissão classificada como de profissional liberal e as exerço concomitante. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?

Em conformidade com o art. 579 da CLT, a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

A legislação é clara ao dispor que a CSU será devida quando o profissional participar de uma categoria econômica ou profissional. Assim, se você possui duas profissões, deverá pagar a contribuição duas vezes, uma para cada sindicato. O “multiprofissional”, portanto, pagará diversas contribuições sindicais, isto é, para cada sindicato representativo das categorias que integra.

Exemplo: se trabalho durante a manhã como arquiteto e urbanista e à tarde como contador, devo pagar a CSU ao sindicato dos arquitetos e urbanistas e a CSU ao sindicato dos contadores.

9. O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical tem caráter tributário e é devida por todos aqueles que estejam exercendo sua atividade profissional, na condição de empregado ou profissional liberal. A circunstância de ser idoso não afasta o pagamento da CSU. O que afastará a exigibilidade é a interrupção do exercício profissional, como já esclarecido mais acima.

10. Como é destinada a verba da contribuição sindical?

O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação do produto da arrecadação da contribuição sindical.

Vale esclarecer que a contribuição sindical é comumente recolhida pelos sindicatos, mas o valor é repartido com as federações, confederações, centrais sindicais e para o Governo Federal. Neste caso, parte da arrecadação é destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com os artigos 590 e 591.

11. Pagando a Contribuição Sindical, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos de Arquitetos eUrbanistas?

O pagamento da Contribuição Sindical pelo arquiteto e urbanista prevê alguns direitos, em conformidade com a legislação e dependendo do estatuto de cada um dos Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas do País. Para usufruir de todos os direitos advindos dos convênios, o profissional deverá se associar ao sindicato.

12. Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?

O arquiteto e urbanista que estiver em atraso com a CSU deverá buscar, junto à tesouraria do sindicato do seu estado, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. Vale lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida sempre em equivalência aos 5 (cinco) últimos anos. Os encargos de mora sobre os débitos da CSU estão definidos no citado art. 600:

“Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade.”

 

 


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